13758 - Curso Saúde (Pública e Suplementar) Relacionada a Pessoa com Deficiência

 

ATENÇÃO
 

O curso ocorrerá na Rua da Paz 769, subsede OAB Santo Amaro
 

Carga horaria: 12 Horas

Período: Dia 17, 24, 26 de novembro das 19:00 às 22:00

Data de início: 17/11/2026

Data de término: 26/11/2026

Endereço: Rua da Paz, 769

Aulas

1. Judicialização da Saúde Passo a Passo: Do Complexo Regulador do SUS ao Fornecimento de Medicamentos.

Ementa: Complexo Regulador do SUS: estrutura, funcionamento e impactos no acesso a leitos e tratamentos. Tratamentos disponíveis x não disponíveis: diferença entre protocolos do SUS e tratamentos fora do padrão, limitações e judicialização. Doenças raras: políticas públicas, desafios no diagnóstico e tratamento. Negativas expressa e tácita: conceito, prazos administrativos e estratégias jurídicas. Medicamentos não incorporados (CONITEC): critérios de análise, jurisprudência e fornecimento judicial. Inexistência de substituto terapêutico no SUS: fundamentação médica e jurídica. Diferença entre CONITEC e NATJUS. Mandado de Segurança x Ação de Obrigação de Fazer: quando utilizar cada medida e estratégias processuais. Uso de artigos científicos: evidências médicas e fundamentação das peças jurídicas.

2. Planos de Saúde em Perspectiva: O que todo advogado precisa saber.

Histórico da saúde no Brasil e surgimento da saúde suplementar. Complementaridade com o SUS. Marco regulatório: Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 14.454/2022 (rol exemplificativo) ADI 7265. Papel da ANS na regulação. Modalidades de planos de saúde: individuais, familiares, coletivos empresariais, por adesão e autogestão, com diferenças práticas e impactos para os beneficiários. Súmula 608 do STJ. Aplicação do CDC (Lei 8.078/1990). Regras contratuais básicas: carência e seus limites legais, cobertura mínima obrigatória, cláusulas abusivas. Questões práticas na advocacia: negativa de cobertura de terapias para tratamento de TEA/TDAH. Legislação aplicável (Leis nº 12.764/2012 e 13.146/2015, normas da ANS). Estratégias em caso de negativa.

3. Aspectos da Educação inerente à pessoa com deficiência:

Estudo da interface entre saúde mental/física e acesso educacional. Marcos legais: Constituição Federal, Lei nº 13.146/2015, Lei nº 9.394/1996 (LDB), Decreto nº 10.502/2020. Barreiras arquitetônicas, pedagógicas e atitudinais. Educação inclusiva versus educação especial. Direito à acessibilidade, atendimento educacional especializado (AEE), recursos de tecnologia assistiva. Políticas públicas, financiamento e responsabilidade estatal. Jurisprudência educacional e demandas judiciais.

4. Crimes referentes a pessoa com deficiência:
 

Compreender os crimes específicos contra pessoas com deficiência, como estelionato (art. 171, §5º, III, CP, alterado pela Lei nº 15.229/2025), lesão corporal e crimes omissivos, reconhecendo a transição para ação penal pública incondicionada.

- Analisar discriminações e preconceitos por deficiência física, mental, intelectual ou sensorial (art. 88 da Lei nº 13.146/2015), incluindo agravantes por responsabilidade do agressor e interseções com violência doméstica.

- Examinar deveres de proteção estatal e social, com ênfase em denúncias, remessa de peças ao Ministério Público e alinhamento com a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
 

- Analisar qualificadoras e causas de aumento de pena relativas a crimes praticados contra a pessoa com deficiência.

- Investigação, prova e procedimentos.

- Jurisprudência.

Bibliografia Básica

Metodologia:

Capacitar advogados e profissionais da área da saúde a compreenderem o funcionamento do SUS, identificar tratamentos disponíveis e não disponíveis, e atuar com segurança na judicialização da saúde, dominando estratégias jurídicas, fundamentos médicos e o processo de fornecimento de medicamentos e tratamentos negados, no contexto da pessoa com deficiência. (Tema 1234 e 6 do STF)

Apresentar a evolução normativa e jurisprudencial da saúde suplementar e os principais instrumentos de defesa dos beneficiários, frente a judicialização da pessoa com deficiência, diante a Lei 9656/98, 14.454 e ADI 7265 do STF, relacionados a tratamento fora do rol de procedimentos da ANS.
 

Análise das principais demandas relacionadas à saúde e educação de pessoas com deficiência, com ênfase em situações de privação de direitos. Estudo da interface entre saúde mental/física e acesso educacional. Marcos legais: Constituição Federal, Lei nº 13.146/2015, Lei nº 9.394/1996 (LDB), Decreto nº 10.502/2020. Barreiras arquitetônicas, pedagógicas e atitudinais. Educação inclusiva versus educação especial. Direito à acessibilidade, atendimento educacional especializado (AEE), recursos de tecnologia assistiva. Políticas públicas, financiamento e responsabilidade estatal.

Jurisprudência educacional e demandas judiciais.

 

Capacitar os participantes a identificar, analisar e atuar preventivamente em relação às intercorrências de natureza criminal que violam os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a aplicação de normas penais protetivas como as previstas na Lei Brasileira de Inclusão e alterações recentes ao Código Penal.